O governador do Pará Helder Barbalho (MDB) sancionou na tarde de quinta-feira (5) a nova Lei de Responsabilidade Ambiental do Estado, medida estadual inédita no Brasil.
A lei tem como objetivo aprimorar o planejamento dos recursos aplicados em ações e serviços de meio ambiente e sustentabilidade e direcionar, parte dos recursos obtidos a partir de taxas cobradas pelo Estado, para a legislação ambiental.
Entre os principais objetivos da Lei de Responsabilidade Ambiental do Pará estão:
reduzir a emissão de gases de efeito estufa e o desmatamento;
elaborar um modelo de governança pautado em objetivos de financiamento e resultados com foco no meio ambiente;
promover investimentos em transição energética e energia limpa, reflorestamento e despoluição;
incentivar a criação de planos, programas e ações voltadas aos serviços públicos de meio ambiente e sustentabilidade que atendam aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
As ações de meio ambiente e sustentabilidade serão gerenciadas anualmente pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema).
O dinheiro do fundo será composto por:
30% das transferências de compensação financeira pelo uso de recursos naturais
50% da taxa de fiscalização pelas atividades de exploração de recursos hídricos
10% da taxa de fiscalização sobre a exploração de recursos minerários.
(Por g1 Pará — Belém. Foto: Ivan Duarte / O Liberal)