O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos, nesta sexta-feira (8), o projeto de lei aprovado no Congresso que fragiliza regras para o licenciamento ambiental.
Dos quase 400 dispositivos da lei que receberam aval no Legislativo, o presidente vetou 63, evitando a implementação da licença automática, reforçando a proteção de áreas sensíveis e garantindo a exigência de estudos de impacto ambiental para projetos prioritários.
Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – impede ampliação para atividades de médio potencial poluidor, evitando licenciamento simplificado para empreendimentos de risco, como barragens de rejeitos.
Entes federativos – mantém padronização nacional, evitando que estados e municípios criem regras mais frágeis para atrair investimentos.
Mata Atlântica – preserva regime especial de proteção, impedindo corte de floresta nativa.
Povos indígenas e quilombolas – garante consulta ampla a órgãos competentes, incluindo comunidades em processo de reconhecimento.
Cadastro Ambiental Rural (CAR) – não haverá dispensa de licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise.
Condicionantes ambientais – permite exigência de medidas compensatórias também para impactos indiretos e sobre serviços públicos.
Unidades de Conservação – segue obrigatória a análise técnica de órgãos gestores antes de licenciar obras em áreas ambientalmente sensíveis.
Licenciamento Ambiental Especial (LAE) – foi vetado modelo monofásico (todas as licenças de uma vez) por risco jurídico e custo antecipado.
Instituições financeiras – mantida obrigação de só financiar projetos com licenciamento ambiental aprovado.
Entre os vetos, 26 são chamados de “simples”. Outras alterações serão feitas por meio de um projeto de lei, a ser enviado pelo governo ao Congresso com urgência constitucional — que repõe parte dos vetos, com outra redação, a fim de tratar de vácuos na legislação.
(Por Guilherme Mazui, g1 — Brasília. Foto: freepik)