O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (9/11), a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais contra a proibição das bets estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com a Medida Provisória nº 1.394/2026 – a MP das bets.
Fux, responsável por ações no Supremo que tratam das bets no país, atende a um pedido apresentado na noite de sexta-feira (6/11) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que aponta insegurança jurídica causada por decisões judiciais divergentes em torno da proibição das apostas.
Em seu ofício, Fux concorda com a tese da “insegurança jurídica”. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, ressaltou.
A determinação de Fux vale até que o STF julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, que questionam a validade da MP das bets.
O chefe do Ministério Público citou como exemplo de decisões divergentes a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming.
A decisão foi tomada apenas por Luiz Fux e ainda terá de ser analisada pelos demais ministros do Supremo, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
(Metrópoles/Manoela Alcântara, Carlos Estênio Brasilino. Foto: STF)