A Justiça determinou, na quinta-feira (28), que o Governo do Tocantins restabeleça integralmente a estrutura administrativa, física e de pessoal da Vice-Governadoria no prazo de 10 dias. A decisão liminar atende a um pedido de tutela de urgência feito pelo vice-governador Laurez Moreira (PSD).
A decisão foi assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. A determinação ocorre após o governo ter extinguido cargos e reduzido a estrutura de apoio do gabinete da Vice-Governadoria por meio de uma medida provisória convertida na Lei nº 4.990/2026.
Caso a ordem judicial não seja cumprida no prazo estipulado, o magistrado fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor total de R$ 100 mil.
Segundo a decisão, o Estado deve garantir o retorno do gabinete ao Palácio Araguaia, a reativação de cargos comissionados, a devolução de veículos oficiais e o restabelecimento da equipe de segurança, que havia sido reduzida de sete para dois militares.
No processo, Laurez alega perseguição política. O gabinete da Vice-Governadoria teria sofrido cortes severos após o retorno de Wanderlei Barbosa ao cargo, resultando na remoção das instalações da sede do governo e no corte de cartões corporativos.
Linha do tempo dos acontecimentos
As mudanças na estrutura do governo e a movimentação política se intensificaram após o afastamento do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 3 de setembro de 2025.
(Por Igor Carneiro, g1 Tocantins. Foto: Divulgação/Governo do Tocantins)