A governo do Pará sancionou nesta terça-feira (14) a lei que autoriza igrejas, templos religiosos e escolas confessionais a estabelecerem regras para o uso de banheiros e vestiários com base no sexo biológico dos frequentadores. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e já entrou em vigor.
A legislação também se estende às instituições de ensino mantidas por organizações religiosas e aos eventos promovidos por essas entidades, mesmo quando realizados fora de suas sedes.
O que muda na prática
Com a nova lei, as instituições abrangidas poderão definir que banheiros e vestiários sejam utilizados conforme o sexo biológico de seus usuários, sem que essa decisão seja considerada discriminatória no âmbito da legislação estadual.
A medida não alcança escolas públicas nem outros espaços públicos administrados pelo Estado, restringindo-se às entidades religiosas e confessionais previstas no texto sancionado.
MPF recomendou veto
Antes da sanção, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma recomendação ao Governo do Pará pedindo o veto integral do projeto.
Segundo o órgão, a proposta apresenta indícios de inconstitucionalidade por poder violar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a proibição de discriminação, especialmente em relação à população transgênero. O MPF também argumentou que a matéria pode contrariar entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
(Blog Zé Dudu. Foto: divulgação)