Foi promulgada pela Câmara Municipal de Goiânia a lei que oferece auxílio para mulheres vítimas de violência doméstica comprarem equipamentos de defesa, inclusive armas de fogo. O chamado “Programa Escudo Feminino” havia sido vetado parcialmente pelo prefeito Sandro Mabel (União), mas os vetos foram derrubados pelos vereadores da capital. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) disse que vai contestar a lei na Justiça.
A lei estabelece os seguintes auxílios, por meio de reembolsos:
Até R$ 5 mil para a compra de arma de fogo;
Até R$ 1.200 para a compra de taser;
Até R$ 1.500, para despesas com cursos teóricos e práticos de armamento e tiro;
Até R$ 400 para compra de spray de defesa pessoal;
Até R$ 150 mensais para curso de defesa pessoal e artes marciais.
Mabel havia vetado esses e outros trechos da proposta afirmando serem temas de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e incompatíveis com o ordenamento constitucional.
Em entrevista à TV Anhanguera, o Procurador-geral do Município de Goiânia, Wandir Allan de Oliveira, disse que o parecer da Procuradoria focou na inviabilidade do projeto, em razão de invadir competência privativa da União, especialmente para legislar sobre material bélico e direito penal.
“E também a ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário na propositura do projeto, o que inviabiliza a sua execução”, disse Wandir.
Em seu perfil do Instagram, o vereador Major Vitor Hugo (PL), autor do projeto de lei, publicou um vídeo após a derrubada do veto, que ocorreu no dia 25 da agosto, dizendo que a proposta trouxe medidas práticas para a proteção das mulheres, não apenas teóricas.
“Estamos falando de aula de defesa pessoal, spray de pimenta, taser e, nos casos mais graves, até arma de fogo”, disse o vereador.
(Por Rafaella Barros, g1 Goiás e TV Anhanguera. Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Goiânia)