O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou que Lelio Costa da Silva, ex-secretário de Urbanismo de Belém, devolva R$ 23 milhões aos cofres públicos após não ter cumprido uma determinação do TCMPA para suspender determinadas despesas em 2024.
Em nota, o ex-secretário disse que irá recorrer da decisão e que “todos os atos administrativos realizados respeitaram a legislação e os princípios constitucionais”.
A decisão foi tomada durante a sessão de julgamento da Corte de Contas, na última quinta-feira (21).
Quais foram as irregularidades?
Segundo o TCM, a decisão ocorreu após a constatação de pagamentos feitos a uma empresa de iluminação pública, mesmo após o TCMPA ter emitido uma ordem para suspender essas despesas.
Os pagamentos, que somavam mais de R$ 32 milhões, foram feitos entre os dias 17 e 30 de dezembro de 2024, apesar da ordem do TCMPA.
Entre as irregularidades, também estão a emissão de documentos de despesa antes da assinatura de contratos e a manutenção de um contrato por 13 anos, quando a lei prevê no máximo cinco.
Quais as penalidades?
Além do ressarcimento de R$ 23 milhões, o TCMPA aplicou a Lelio Costa uma multa no valor de R$ 48.013,00.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará determinou o bloqueio de bens e contas bancárias do ex-secretário para garantir a devolução do dinheiro.
Ainda segundo o TCM, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA) também se manifestou favorável ao ressarcimento, à aplicação de multas e ao bloqueio de bens.
(Por g1 Pará — Belém. Foto: TCMPA)